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                        FOLHA  DE COLÍDR: 27 anos de lutas e glórias

 

                     O Jornal FOLHA DE COLÍDER é procedente do Jornal de Colíder,fundado em 10 de dezembro de 1984, esse procedente do JORNAL DO NORTE, fundado  em 10 de outubro de 1984, ambos de propriedade de Antônio Oliveira Santos, idealizado pelo então Governador da época, Júlio José de Campos, e articulado pelo Sr. João Luiz Neto ( João Açougueiro), que sentiram a necessidade, na ocasião, de um veículo de comunicação em Colíder, sendo o jornal "PIONEIRO DE COLÍDER E REGIÃO".

                       Um ano e meio depois feita alteração nesta empresa passou então o jornal a chamar-se FOLHA DE COLÍDER, o qual circulou sua 1ª edição de 08 páginas, 1.000 exemplares, em 20/04/86, iniciando suas atividades normais em 15/05/86, tendo como proprietários: Deusenilde Barbosa Luz(DEUSA) e Antônio Oliveira Santos(em memória).

                    Durante 03(três) anos a FOLHA DE COLÍDER com abrangência em todos os municípios do Nortão, especialmente os desmembrados de Colíder, ou seja, circulando em  Sinop, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte,  Nova Guarita, Itaúba, Matupá, Nova Canaã do Norte e Marcelândia, teve suas edições circulando SEMANALMENTE " sendo impresso em Barra do Garças (gráfica própria) no sistema linotipo/chumbo) e, às vezes, em Goiânia no sistema off-set. A cada edição aumentava a sua TIRAGEM devido a grande aceitação por parte da população do Nortão, onde em pouco mais de um ano a Folha de Colíder atingiu um número de mais de mil assinantes.

                          No ano de 1989 mais uma alteração foi feita na empresa, tendo como proprietárias as irmãs DEUSENILDE E DEUSILDA BARBOSA LUZ. Daí em diante o jornal passou a ser impresso em Cuiabá (terceirizada), no sistema OFF-SET, tamanho germânico, ganhando mais qualidade, porém, circulando trimestralmente, ou seja, de 10 em 10 dias, com 08 páginas, e assim permaneceu até o ano de 1992.

               Buscando oferecer mais qualidade aos seus leitores a Folha de Colíder passou no ano de 1993 a circular no tamanho padrão(Stander), maior que o anterior, e com 12 páginas, quando também passou a ser INFORMATIZADA, com Redação, Digitação e Diagramação Própria, o que garantiu melhoria na qualidade do jornal, porém passou a circular quinzenalmente.

                         No decorrer destes 27 anos de história de a Folha de Colíder, muitas foram às lutas e glórias. E um dos fatos mais triste e que muito marcou a história da Folha de Colíder e mexeu seriamente em suas estruturas aconteceu em meado do ano de 2006, quando depois de ferrenha batalha contra o diabetes e suas conseqüências, faleceu vítima de câncer, em 12/07/06, ALMANDO ALBINO GUARAGNI, um dos diretores influente deste periódico. Foi uma perca irreparável, contudo, este episódio triste, lamentável e inevitável deixou sérias seqüelas, abalou as estruturas, mas não derrubou.

                  Folha de Colíder continuou circulando suas edições, pois é um veículo de comunicação compromissado com Colíder e região,  e no decorrer deste tempo muito já contribui para com o progresso desta região  que apesar de sua grande potencialidade, de ser responsável pela grande maioria dos votos que elegem nossos governantes, bem como por grande parcela da economia do Estado, não tem recebido por parte dos governantes o apoio realmente preciso, por isso ainda sofre grandes carências que impedem a conquista da sua independência.

               Mas entendemos que, se a nossa região não tem a independência econômico-financeira, não podemos deixar de  lutar pela independência de idéias e ideais. Entendemos, ainda, que alem de informar os cidadãos o jornal tem o encargo de ajudar a intensificar, aprimorar a soberania popular. Assim Folha de Colider trás estampada em suas páginas a comprovação da grande parcela de colaboração dada em prol ao desenvolvimento de Colíder, e completa mais um ano de fundação contando com boa credibilidade junto à comunidade, credibilidade essa conquistada graças ao cumprimento da complexa linha da performance adotada desde a fundação, que é prestar serviços à comunidade trabalhando com seriedade, respeito e "IMPARCIALIDADE”.

                  Todavia, essa tem sido uma luta difícil, não rara às vezes no desempenho de nossa missão enfrentamos adversidades ao denunciarmos fatos, enfrentamos ameaças de morte; enfrentamos processos por parte de pessoas que, se julgando poderosas não aceitam a realidade dos fatos e tentam nos intimidar com processos na justiça.

                            Fácil? Não, não é fácil!... Fazer  jornal no interior não é uma tarefa fácil – A falta de estrutura financeira e outras em muito dificulta o bom desempenho dos trabalhos, e um dos maiores problemas que  enfrenta a imprensa do interior  é a "falta de material humano qualificado", a não estrutura financeira para sustentar o salário de um profissional vindo dos grandes centros. Desta forma, o Diretor proprietário de um jornal do interior  para a sobrevivência do mesmo tem que ser o Redator, Editor, Revisor, Digitador, Diagramador, Fotógrafo, Repórter, Pautador, Jornalista Vendedor e até Cobrador, ao mesmo tempo. E é assim que procedemos no decorrer destes anos frente à Direção da Folha de Colíder

                        Mesmo assim não nos esmorecemos, aqui continuamos, pois temos recebido o respeito e apoio necessário da parte da comunidade colidense.   FOLHA DE COLÍDER tem recebido todos os anos o título de "MELHOR JORNAL DA CIDADE E REGIÃO", conferido através das pesquisas de opinião pública realizadas na cidade.

                 Com isso, visando retribuir os votos de credibilidade recebidos, além de implantarmos a Folha de Colíder online através deste site,  estamos implantando, já em fase de acabamento, o parque gráfico da Folha de Colíder, onde projetamos para um futuro próximo a  impressão  das  edições deste periódico  com aumento do número de edições. Pois entendendo que a "via sacra" da Folha de Colíder não para por aqui, é ainda muito longa. Pretendemos com a permissão de a comunidade continuar informando através da FOLHA DE COLÍDER.

                 Assim sendo, nossas escusas aos leitores da Folha de Colíder, a comunidade colidense e das cidades da região pelas vezes que omitimos os fatos; pelas vezes que  deixamos passar despercebidos ou não cobrimos determinados acontecimentos; pelas vezes que deixamos de  denunciar   injustiças - não por covardia, e sim pela carência que ainda  enfrentamos  para a execução dos serviços.

                   Obrigada! Obrigada  a todos que direta ou indiretamente contribuíram até aqui para com a sobrevivência da Folha de Colíder.

                  Que Deus os abençoe derramando sobre vocês chuva de saúde e prosperidade pessoal e profissional!

 

DEUSENILDE BABOSA LUZ (Deusa Luz) é Diretora Proprietária do Jornal Folha de Colíder: Bacharel em Serviço Social;  Secretária do Centro de Tradições Gaúchas de Colíder(CTG):  Membro do Departamento de Educação da Guarda Mirim de Colider/MT e Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colider. 


LEI DE IMPRENSA

 

 

Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.

         § 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salário-mínimo da região, nos têrmos do art. 10.

        § 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão.

        § 3º Os programas de noticiário, reportagens, comentários, debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou produtor.

        § 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus utilizantes, cujos trabalhos sejam ali divulgados.

 

Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

        Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

 

Art . 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

        I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;

        VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

 

Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação.

        § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:

        a) pela própria pessoa ou seu representante legal;

        b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.

        § 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito.

 

Art . 16. Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem:

        I - perturbação da ordem pública ou alarma social;

        II - desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica;

        III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;

        IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

        Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

        Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo:

        Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

 

Art . 20. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

        Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários-mínimos da região.

        § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, reproduz a publicação ou transmissão caluniosa.

        § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

        § 3º Não se admite a prova da verdade contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos.

 

Art . 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

        § 1º A exceção da verdade sòmente se admite:

        a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;

        b) se o ofendido permite a prova.

        § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dêle.

      

Art . 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decôro:

        Pena: Detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

        Parágrafo único. O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

 

Art . 23. As penas cominadas dos arts. 20 a 22 aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:

        I - contra o Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Chefe de Estado ou Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos;

        II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

        III - contra órgão ou autoridade que exerça função de autoridade pública.

 

Art . 25. Se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar

        ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para que, no prazo de 48 horas, as explique.

        § 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.

        § 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos têrmos dos arts. 29 e seguintes.

 

Art . 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes previstos nos arts. 20 e 22.

        § 1º A retratação do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas do processo e promova, se assim o desejar o ofendido, dentro de 5 dias e por sua conta, a divulgação da notícia da retratação.

        § 2º Nos casos dêste artigo e do § 1º, a retratação deve ser feita ou divulgada:

        a) no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou

        b) na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário.

      

Art . 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

        I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

        Il - a reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas;

        III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;

        IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;

        V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;

        VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa;

        VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;

        VIII - a crítica inspirada pelo interêsse público;

        IX - a exposição de doutrina ou idéia.

        Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI dêste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

 

DO DIREITO DE RESPOSTA

Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação.

        § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada:

        a) pela própria pessoa ou seu representante legal;

        b) pelo cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa morta, ou se a pessoa visada faleceu depois da ofensa recebida, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta.

        § 2º A resposta, ou retificação, deve ser formulada por escrito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência do direito.

        § 3º Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercício de ação penal ou civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias, com fundamento na publicação ou transmissão incriminada.

      

Art . 30. O direito de resposta consiste:

        I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;

        II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

        III - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

        § 1º A resposta ou pedido de retificação deve:

        a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;

        b) no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;

        c) no caso de agência de notícias, ter dimensão igual à da notícia incriminada.

        § 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão para cada resposta ou retificação em separado, não podendo ser acumulados.

        § 3º No caso de jornal, periódico ou agência de notícias, a resposta ou retificação será publicada ou transmitida gratuitamente, cabendo o custo da resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da agência de notícias nem com ela, igualmente, mantenha relação de emprêgo.

        § 4º Nas transmissões por radiodifusão, se o responsável pela transmissão incriminada não é o diretor ou proprietário da emprêsa permissionária, nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário.

        § 5º Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º, as emprêsas têm ação executiva para haver o custo de publicação ou transmissão da resposta daquele que é julgado responsável.

        § 6º Ainda que a responsabilidade de ofensa seja de terceiros, a emprêsa perde o direito de reembôlso, referido no § 5º, se não transmite a resposta nos prazos fixados no art. 31.

        § 7º Os limites máximos da resposta ou retificação, referidos no § 1º, podem ser ultrapassados, até o dôbro, desde que o ofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas pela emprêsa que explora o meio de informação ou divulgação.

        § 8º A publicação ou transmissão da resposta ou retificação, juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta.

 

Art . 56. A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.

        Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal.

 

        Art . 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita, nos têrmos do art. 53, § 3º, à emprêsa de radiodifusão, e deverá desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova documental em que se fundar o pedido.

 

 

 

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